Cursos Online
Última atualização: 3 de setembro de 2025
Versão: 1.0
Índice
1.Introdução
2.Definições
3.Direito de Arrependimento
4.Política de Cancelamento
5.Procedimento para Solicitação de Devolução
6.Prazos para Reembolso
7.Exceções e Limitações
8.Contato e Suporte
9.Alterações na Política
10.Disposições Legais
Introdução
Nossa empresa está comprometida em oferecer cursos online de alta qualidade e uma experiência educacional excepcional para todos os nossos alunos. Reconhecemos que, por diversos motivos, um aluno pode precisar cancelar sua inscrição em um curso, e respeitamos essa decisão.
Esta Política de Devolução e Cancelamento foi desenvolvida em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor brasileiro (Lei nº 8.078/1990) e demais legislações aplicáveis, garantindo transparência e clareza sobre os direitos e deveres tanto dos alunos quanto da nossa instituição.
Nosso objetivo é proporcionar um processo de cancelamento justo, transparente e eficiente, sempre priorizando a satisfação e os direitos dos nossos clientes. Esta política se aplica a todos os cursos oferecidos em nossa plataforma, sejam eles gratuitos, pagos, individuais ou em pacotes.
Recomendamos que todos os alunos leiam atentamente esta política antes de efetuar a compra de qualquer curso, para que estejam plenamente cientes de seus direitos e das condições aplicáveis ao cancelamento e reembolso.
Definições
Para os fins desta política, consideram-se as seguintes definições:
Aluno/Cliente: Pessoa física ou jurídica que adquire ou se inscreve em qualquer curso oferecido pela nossa plataforma.
Curso: Qualquer conteúdo oferecido pela nossa plataforma, incluindo videoaulas, materiais complementares, exercícios, certificados e demais recursos.
Data de Compra: Data em que o pagamento do curso foi processado e confirmado em nosso sistema.
Data de Início: Data em que o aluno obtém acesso ao conteúdo do curso pela primeira vez.
Período de Reflexão: Prazo de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data de compra, durante o qual o aluno pode exercer seu direito de arrependimento sem necessidade de justificativa.
Reembolso: Devolução do valor pago pelo curso, conforme as condições estabelecidas nesta política.
Cancelamento: Interrupção definitiva do acesso ao curso e encerramento da relação contratual entre o aluno e nossa instituição.
Direito de Arrependimento
Em conformidade com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, todos os alunos têm o direito de desistir da compra de qualquer curso dentro do prazo de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data de compra, sem necessidade de apresentar justificativa.
Condições do Direito de Arrependimento
O direito de arrependimento pode ser exercido nas seguintes condições:
Prazo: O aluno tem até 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data de confirmação da compra, para solicitar o cancelamento com base no direito de arrependimento.
Reembolso Integral: Quando exercido dentro do prazo legal, o direito de arrependimento garante o reembolso integral de todos os valores pagos, incluindo taxas de matrícula, mensalidades antecipadas e quaisquer outros custos relacionados ao curso.
Sem Penalidades: Não será aplicada nenhuma multa, taxa administrativa ou penalidade quando o cancelamento for solicitado dentro do período de reflexão.
Independe do Acesso: O direito de arrependimento pode ser exercido mesmo que o aluno já tenha acessado parte do conteúdo do curso durante o período de reflexão.
Exercício do Direito de Arrependimento
Para exercer o direito de arrependimento, o aluno deve:
1.Entrar em contato conosco através dos canais oficiais de atendimento
2.Informar claramente sua intenção de cancelar o curso com base no direito de arrependimento
3.Fornecer os dados necessários para identificação da compra (nome, e-mail, número do pedido)
4.Aguardar a confirmação do cancelamento
O cancelamento será processado imediatamente após a solicitação, e o reembolso será iniciado conforme os prazos estabelecidos nesta política.
Política de Cancelamento
Além do direito de arrependimento previsto em lei, nossa instituição oferece condições adicionais de cancelamento para garantir a satisfação dos nossos alunos.
Cancelamento Antes do Início das Aulas
Prazo: Solicitações de cancelamento feitas antes da data oficial de início do curso.
Reembolso: Reembolso integral de todos os valores pagos, sem aplicação de multas ou taxas administrativas.
Processamento: O cancelamento será processado em até 2 (dois) dias úteis após a solicitação.
Cancelamento Após o Início das Aulas
Prazo: Solicitações de cancelamento feitas após o início oficial do curso, mas fora do período de reflexão de 7 dias.
Reembolso Proporcional: O aluno terá direito ao reembolso proporcional ao período não utilizado do curso, calculado com base no tempo restante e no conteúdo não acessado.
Cálculo do Reembolso: O valor do reembolso será calculado da seguinte forma:
•Valor total pago × (Período restante do curso ÷ Período total do curso)
•Será descontada uma taxa administrativa de 10% sobre o valor a ser reembolsado, limitada a R$ 50,00
Exemplo de Cálculo:
•Curso de 6 meses, valor pago: R$ 600,00
•Cancelamento após 2 meses de curso
•Período restante: 4 meses
•Cálculo: R$ 600,00 × (4 ÷ 6) = R$ 400,00
•Taxa administrativa: R$ 40,00 (10% de R$ 400,00)
•Valor final do reembolso: R$ 360,00
Cancelamento por Insatisfação com a Qualidade
Reconhecemos que a qualidade do ensino é fundamental para o sucesso educacional. Caso o aluno não esteja satisfeito com a qualidade do curso, oferecemos as seguintes opções:
Garantia de Satisfação: Até 30 (trinta) dias após o início do curso, o aluno pode solicitar cancelamento por insatisfação com a qualidade, mediante justificativa.
Análise da Solicitação: Nossa equipe pedagógica analisará a solicitação e poderá oferecer:
•Reembolso integral (em casos comprovados de problemas de qualidade)
•Transferência para outro curso de valor equivalente
•Crédito para uso futuro na plataforma
•Suporte adicional para melhorar a experiência de aprendizado
Cancelamento por Problemas Técnicos
Responsabilidade da Plataforma: Quando o cancelamento for motivado por problemas técnicos persistentes em nossa plataforma que impeçam o acesso adequado ao conteúdo.
Reembolso: Reembolso integral, independentemente do tempo decorrido, quando comprovado que os problemas técnicos são de nossa responsabilidade.
Prazo para Resolução: Daremos um prazo de até 7 (sete) dias úteis para resolver problemas técnicos antes de processar o reembolso.
Procedimentos para Solicitação de Devolução
Para garantir um processo eficiente e transparente, estabelecemos os seguintes procedimentos para solicitação de cancelamento e reembolso:
Passo 1: Verificação das Condições
Antes de solicitar o cancelamento, recomendamos que o aluno:
•Verifique se sua solicitação se enquadra em alguma das condições previstas nesta política
•Consulte a data de compra e o prazo aplicável
•Reúna as informações necessárias para a solicitação
Passo 2: Contato Inicial
O aluno deve entrar em contato conosco através de um dos seguintes canais:
E-mail: csbadulakes@hotmailcom ou WhatsApp Disponível durante o horário comercial (10h às 17h, de segunda a sexta-feira) Telefone: [11] 96541-0255 (horário comercial)
Passo 3: Informações Necessárias
Na solicitação de cancelamento, o aluno deve fornecer:
•Nome completo
•E-mail cadastrado na plataforma
•Número do pedido ou compra
•Nome do curso a ser cancelado
•Motivo do cancelamento
•Data da solicitação
•Dados bancários para reembolso (se aplicável)
Passo 4: Análise da Solicitação
Nossa equipe analisará a solicitação em até 2 (dois) dias úteis, verificando:
•Elegibilidade para cancelamento conforme esta política
•Documentação fornecida
•Histórico de acesso ao curso
•Forma de pagamento utilizada
Passo 5: Confirmação do Cancelamento
Após a análise, o aluno receberá:
•Confirmação por e-mail da aprovação ou negativa do cancelamento
•Detalhamento do valor a ser reembolsado (quando aplicável)
•Prazo estimado para o reembolso
•Número de protocolo para acompanhamento
Passo 6: Processamento do Reembolso
Uma vez aprovado o cancelamento:
•O acesso ao curso será imediatamente suspenso
•O reembolso será processado conforme os prazos estabelecidos
•O aluno receberá confirmação quando o reembolso for efetivado
Passo 7: Acompanhamento
O aluno pode acompanhar o status de sua solicitação:
•Através do número de protocolo fornecido
•Por e-mail ou telefone
•Na área do aluno em nossa plataforma
Documentação Necessária
Em alguns casos, poderemos solicitar documentação adicional:
•Comprovante de pagamento
•Prints de tela de problemas técnicos
•Relatório médico (em casos de cancelamento por motivos de saúde)
•Outros documentos que comprovem a justificativa apresentada
Prazos para Reembolso
Os prazos para reembolso variam conforme a forma de pagamento utilizada na compra original:
Cartão de Crédito
Prazo: Até 2 (duas) faturas após a aprovação do cancelamento Processamento: O estorno será solicitado à operadora do cartão em até 5 (cinco) dias úteis após a aprovação Observação: O prazo final depende da operadora do cartão e pode variar entre 30 a 60 dias
PIX
Prazo: Até 5 (cinco) dias úteis após a aprovação do cancelamento Processamento: O reembolso será feito via PIX para a mesma chave utilizada no pagamento original Observação: Caso não seja possível usar a mesma chave PIX, solicitaremos uma chave alternativa
Boleto Bancário
Prazo: Até 15 (quinze) dias úteis após a aprovação do cancelamento Processamento: O reembolso será feito via transferência bancária (TED/DOC) Documentação: Será necessário fornecer dados bancários completos (banco, agência, conta e CPF/CNPJ)
Transferência Bancária
Prazo: Até 10 (dez) dias úteis após a aprovação do cancelamento Processamento: O reembolso será feito para a mesma conta de origem Observação: Caso a conta de origem não esteja mais ativa, será necessário fornecer novos dados bancários
Carteiras Digitais (PayPal, PagSeguro, etc.)
Prazo: Até 7 (sete) dias úteis após a aprovação do cancelamento Processamento: O reembolso será creditado na mesma carteira digital utilizada Observação: O prazo pode variar conforme a política da carteira digital
Situações Especiais
Conta Bancária Inativa: Quando a conta de origem não estiver mais ativa, o prazo pode ser estendido em até 10 (dez) dias úteis adicionais para processamento em nova conta.
Dados Bancários Incorretos: Caso os dados fornecidos estejam incorretos, o prazo será reiniciado após o fornecimento dos dados corretos.
Feriados e Finais de Semana: Os prazos são contados apenas em dias úteis, excluindo sábados, domingos e feriados nacionais.
Acompanhamento do Reembolso
O aluno será notificado por e-mail ou WhatsApp:
•Aprovação do cancelamento
•Início do processamento do reembolso
•Confirmação do envio do reembolso
•Comprovante de transferência (quando aplicável)
Comprovantes
Todos os reembolsos são acompanhados de comprovantes que incluem:
•Número do protocolo de cancelamento
•Valor reembolsado
•Data do processamento
•Forma de reembolso utilizada
•Dados da transação
Exceções e Limitações
Embora nos esforcemos para oferecer flexibilidade em nossa política de cancelamento, existem algumas situações em que o reembolso pode não ser aplicável ou pode ter limitações:
Cursos Gratuitos
Aplicabilidade: Esta política de reembolso não se aplica a cursos oferecidos gratuitamente. Cancelamento: O cancelamento de cursos gratuitos pode ser feito a qualquer momento, mas não gera direito a reembolso. Certificados: Taxas de certificação pagas separadamente seguem as regras normais de reembolso.
Cursos Concluídos
Definição: Cursos em que o aluno já acessou mais de 90% do conteúdo disponível. Limitação: Não há direito a reembolso para cursos substancialmente concluídos, exceto nos casos de direito de arrependimento dentro de 7 dias. Certificação: Cursos concluídos com emissão de certificado não são elegíveis para reembolso.
Materiais Complementares Baixados
Limitação: Cursos que incluem materiais para download (e-books, planilhas, templates) podem ter reembolso limitado após o download. Avaliação: Cada caso será analisado individualmente, considerando o valor dos materiais baixados. Exceção: O direito de arrependimento de 7 dias permanece válido independentemente dos downloads.
Cursos com Certificação Externa
Parceiros: Cursos que oferecem certificação através de parceiros externos podem ter regras específicas. Taxas de Certificação: Taxas pagas diretamente a entidades certificadoras não são reembolsáveis por nossa instituição. Análise Individual: Cada caso será analisado conforme os termos do parceiro certificador.
Promoções e Descontos
Cupons de Desconto: Reembolsos de cursos adquiridos com cupons de desconto serão calculados sobre o valor efetivamente pago. Promoções Especiais: Cursos adquiridos em promoções especiais (Black Friday, liquidações) podem ter condições específicas de cancelamento. Pacotes Promocionais: Cancelamento parcial de pacotes promocionais pode resultar em recálculo do valor total.
Violação dos Termos de Uso
Suspensão por Violação: Alunos que tiverem suas contas suspensas por violação dos termos de uso não terão direito a reembolso. Uso Indevido: Compartilhamento não autorizado de conteúdo ou credenciais pode resultar na perda do direito ao reembolso. Fraude: Tentativas de fraude ou uso de informações falsas resultam na perda de todos os direitos de reembolso.
Limitações Técnicas
Problemas do Usuário: Problemas técnicos causados pelo equipamento, conexão de internet ou software do usuário não geram direito a reembolso. Requisitos Mínimos: Incompatibilidade com os requisitos mínimos de sistema informados não gera direito a reembolso. Suporte Técnico: Oferecemos suporte técnico para resolver problemas antes de considerar o reembolso.
Cursos Ao Vivo (Webinars/Lives)
Eventos Únicos: Cursos ao vivo ou webinars que já ocorreram não são elegíveis para reembolso após o evento. Gravações: Quando disponíveis, as gravações podem ser oferecidas como alternativa ao reembolso. Reagendamento: Em caso de problemas técnicos durante eventos ao vivo, priorizamos o reagendamento.
Limitações de Tempo
Prazo Máximo: Solicitações de cancelamento não serão aceitas após 90 (noventa) dias da data de compra, exceto em casos excepcionais. Cursos Antigos: Cursos adquiridos há mais de 1 (um) ano podem ter limitações específicas para reembolso. Documentação: Solicitações antigas podem requerer documentação adicional para comprovação.
Casos Excepcionais
Reconhecemos que podem existir situações excepcionais não previstas nesta política. Nesses casos:
Análise Individual: Cada situação será analisada individualmente pela nossa equipe. Documentação: Pode ser necessário fornecer documentação comprobatória. Decisão Final: A decisão final caberá à direção da instituição, sempre respeitando os direitos do consumidor. Precedente: Decisões excepcionais não criam precedente para casos futuros.
Contato e Suporte
Para solicitações de cancelamento, dúvidas sobre esta política ou qualquer questão relacionada aos nossos cursos, entre em contato conosco:
Canais de Atendimento
E-mail Principal: csbadulakes@hotmail.com Telefone: [Seu número de telefone] WhatsApp: [11] 96541-0255
Horários de Atendimento
Segunda a Sexta-feira: 10h às 17h Sem expediente: Sábados, Domingos e Feriados: Atendimento por e-mail (resposta em até 24h)
Ouvidoria
Para casos não resolvidos pelos canais convencionais: E-mail: csbadulakes@hotmail.com Prazo de Resposta: Até 5 (cinco) dias úteis
Alterações na Política
Direito de Modificação
Reservamo-nos o direito de alterar esta Política de Devolução e Cancelamento a qualquer tempo, sempre em conformidade com a legislação vigente e visando melhorar nossos serviços.
Notificação de Alterações
Comunicação: Todas as alterações serão comunicadas aos alunos através de:
•E-mail para todos os usuários cadastrados
•Aviso na página inicial da plataforma
•Notificação na área do aluno
Prazo de Antecedência: As alterações serão comunicadas com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência.
Vigência das Alterações
Data de Vigência: As alterações entrarão em vigor na data especificada na comunicação. Compras Anteriores: Compras realizadas antes da vigência das alterações seguirão as regras da política vigente no momento da compra. Aceitação: O uso continuado da plataforma após as alterações constitui aceitação das novas condições.
Histórico de Versões
Mantemos um histórico de todas as versões desta política, disponível mediante solicitação.
Disposições Legais
Legislação Aplicável
Esta política está em conformidade com:
•Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
•Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
•Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)
•Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002)
Direitos do Consumidor
Direitos Fundamentais: Esta política não limita nem exclui os direitos fundamentais do consumidor previstos em lei. Órgãos de Proteção: O consumidor pode recorrer aos órgãos de proteção (Procon, Defensoria Pública, etc.) em caso de conflito. Poder Judiciário: O acesso ao Poder Judiciário permanece garantido para resolução de conflitos.
Resolução de Conflitos
Negociação Direta: Priorizamos a resolução amigável de conflitos através de negociação direta. Mediação: Estamos abertos à mediação através de órgãos competentes. Arbitragem: Conflitos podem ser submetidos à arbitragem, mediante acordo entre as partes. Foro Competente: Fica eleito o foro da comarca de São Paulo – Capital para dirimir questões judiciais.
Nulidade Parcial
Caso qualquer disposição desta política seja considerada nula ou inválida, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
Boa-fé
Todas as relações decorrentes desta política são regidas pelo princípio da boa-fé objetiva, tanto por parte da instituição quanto dos alunos.
Considerações Finais
Esta Política de Devolução e Cancelamento foi elaborada com o objetivo de garantir transparência, clareza e conformidade legal em todas as nossas relações comerciais. Nosso compromisso é oferecer um serviço educacional de qualidade e um atendimento que respeite integralmente os direitos dos consumidores.
Recomendamos que todos os alunos leiam atentamente esta política e entrem em contato conosco sempre que tiverem dúvidas. Nossa equipe está sempre disponível para esclarecer qualquer questão e auxiliar no que for necessário.
Agradecemos pela confiança em nossos cursos e pelo interesse em nossa plataforma educacional.